INÍCIO
O QUE É
COMO FUNCIONA
COMO PARTICIPAR
BIBLIOTECA
AGENDA
NOTÍCIAS
CONTATO
mais
Lei Orgânica do Município
Plano Diretor atual
Lei 3.453/2008
Alterações Plano Diretor - mapas e anexos
Lei 3.999/2012
Código de Obras atual
Lei 1.003/1986
Código de Parcelamento do Solo
Lei 1.008/1986
Constituição Federal
Lei Federal
Constituição do Estado de Santa Catarina
Lei Estadual
Estatuto das Cidades
Lei Federal 10.257/2001
Lei Estadual de Parcelamento do Solo
Lei Estadual 6.063/1982
Aqui você encontra a legislação básica municipal, estadual e federal que dizem respeito ao Plano Diretor.