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Lei Orgânica do Município

Plano Diretor atual

Lei 3.453/2008

Alterações Plano Diretor - mapas e anexos

Lei 3.999/2012 

Código de Obras atual

Lei 1.003/1986

Código de Parcelamento do Solo

Lei 1.008/1986

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Constituição Federal

Lei Federal

Constituição do Estado de Santa Catarina

Lei Estadual

Estatuto das Cidades

Lei Federal 10.257/2001

Lei Estadual de Parcelamento do Solo

Lei Estadual 6.063/1982

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Legislação

 

Aqui você encontra a legislação básica municipal, estadual e federal que dizem respeito ao Plano Diretor.

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